Contribuintes alagoanos com pendências no imposto sobre heranças e doações têm até 30 de dezembro de 2026 para regularizar seus débitos com uma alíquota reduzida de 1%. A condição especial, anunciada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), vale para transmissões de bens e doações realizadas até 30 de setembro deste ano e pode representar uma economia significativa para quem precisa quitar o tributo.
A redução é inédita no estado e contempla tanto débitos já formalizados quanto aqueles ainda não declarados pelo contribuinte. Também estão incluídas dívidas inscritas em Dívida Ativa e processos em fase de cobrança judicial.
“Estamos oferecendo aos contribuintes uma possibilidade inédita de regularizar seus débitos de ITCMD com condições mais favoráveis. Isso facilita o cumprimento das obrigações tributárias e amplia as possibilidades de regularização, além de proporcionar mais segurança jurídica aos cidadãos”, afirmou a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos.
O benefício foi instituído pela Lei Estadual nº 10.091, de 10 de novembro de 2026, e regulamentado pela Instrução Normativa nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro.
Quem tem direito ao desconto
A alíquota reduzida de 1% se aplica ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), cobrado quando há transferência de patrimônio por herança ou doação.
Para aproveitar a condição especial, é necessário que a transmissão ou doação tenha ocorrido até 30 de setembro de 2026 e que o imposto seja quitado integralmente até 30 de dezembro.
A medida também contempla contribuintes com parcelamentos em andamento ou cancelados. Nesses casos, a alíquota de 1% será aplicada apenas sobre o saldo ainda não pago.
Quem possui débitos que ainda não foram formalizados também poderá obter o benefício, desde que faça a declaração espontânea e cumpra as exigências previstas na legislação.
Como solicitar a redução do imposto
O procedimento varia conforme a data de abertura do processo na Sefaz-AL.
Para processos de ITCMD protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) entre 11 de novembro e 28 de dezembro de 2026, a própria Secretaria da Fazenda fará o cálculo com a alíquota reduzida de 1%, sem necessidade de solicitação específica.
Já os contribuintes com processos anteriores, que receberam a notificação do valor devido, mas ainda não efetuaram o pagamento, deverão recalcular o imposto utilizando a alíquota de 1% sobre a mesma base de cálculo apurada pela Sefaz.
É importante observar que o benefício não representa uma redução permanente do imposto. A condição especial é temporária e está vinculada ao prazo de pagamento e à data em que ocorreu a transmissão ou doação.
Prazo e atendimento
O prazo final para quitar os débitos com a alíquota reduzida é 30 de dezembro de 2026. O pagamento deve ser realizado integralmente, à vista.
Contribuintes que precisam de orientações podem utilizar a atendente virtual Nise, disponível no site da Sefaz-AL, ou entrar em contato pelo WhatsApp (82) 3216-9999.
As regras completas para adesão ao benefício estão disponíveis na Instrução Normativa nº 79/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de novembro.
A medida oferece uma oportunidade para famílias e contribuintes que possuem pendências relacionadas à transmissão de patrimônio regularizarem sua situação tributária em condições mais favoráveis, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.







