O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) para contribuintes de Arapiraca prevê descontos de até 100% em multas e juros devidos ao município, em caso de renegociação de dívidas de tributos municipais.
O intuito é promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, relativos aos débitos de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, constituídos ou não.
Débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos também podem ser renegociados.
Prazo de 90 dias para renegociar
De acordo com o programa, os contribuintes terão um prazo de 90 dias para quitar o débito com um desconto de 100% nos juros e multas, isso para pagamento em parcela única.
Também existe uma segunda opção para pagamentos parcelados em até 10 vezes, com 75% de descontos dos juros e multas, e em até 24 parcelas com 50% de abatimento dos juros e multas.
A Lei nº 3784.2025 determina a redução de até 100% da multa e dos juros devidos ao município.
Para mais informações, os interessados poderão acessar o link AQUI.
