O plenário da Câmara de Vereadores de Maceió aprovou por unanimidade a prorrogação da isenção do IPTU e a redução do ISS até 30 dezembro de 2028. O texto altera a Lei 6.900/19 e contempla os moradores e empreendedores dos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange e Pinheiro e demais áreas afetadas pelo afundamento de solo causado pela extração de sal-gema da Braskem.
A lei garante que o morador das áreas atingidas assegure o direito para o seu CPF, para onde for morar, ou CNPJ, no caso das empresas para onde se mudaram.
O texto foi publicado no Diário Oficial do Município na edição dessa quarta-feira (6). O prefeito JHC anunciou o encaminhamento do Projeto de Lei (PL) para a Casa de Mário Guimarães. Após a aprovação, a matéria volta ao Poder Executivo para sanção do prefeito.
A lei beneficiará, com a isenção do IPTU, os imóveis de proprietários que tenham sido realocados em razão do afundamento de solo decorrente da mineração.
Para isso, precisam ser obedecidos os seguintes requisitos: seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares; seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado no exercício da atividade econômica, no caso de pessoas jurídicas; o imóvel ao qual recairá o benefício fiscal seja de padrão construtivo igual ou até dois padrões construtivos superiores e haja um protocolo do requerimento administrativo.
Caso o beneficiário tenha mais de um imóvel em seu nome, a isenção de que trata a lei se aplicará apenas ao imóvel objeto de residência familiar ou exercício de atividade econômica. No caso do ISS, o projeto define a redução da alíquota ao mínimo percentual possível (2%).
Há ainda isenção quanto ao ITBI para imóveis adquiridos pelo antigo proprietário, nos termos do projeto de lei.
Outros
A Prefeitura de Maceió também encaminhou para apreciação, em regime de urgência, projeto que prevê a criação de um programa de recuperação fiscal para facilitar o pagamento de dívidas tributárias junto ao município de Maceió.
O projeto visa ampliar a arrecadação municipal incluindo pessoas e empresas que enfrentaram problemas econômicos e por esta razão ficaram inadimplentes com o fisco municipal.
