O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) da Prefeitura de Arapiraca, lançado nesta segunda (21), prevê prazo de 90 dias para quitação de débitos com desconto de 100% nos juros e multas, em caso de pagamento de parcela única.
O programa tem como intuito promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2026, relativos aos débitos tributários de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração.
O programa também beneficia inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
A Lei nº 3.833/2026 determina a redução de até 100% da multa e dos juros devidos ao município.
De acordo com o programa, os contribuintes terão um prazo de 90 dias para quitar o débito com um desconto de 100% nos juros e multas, isso para pagamento em parcela única.
Também existe outras opções para pagamentos parcelados em até 10 vezes, com 75% de descontos dos juros e multas, e em até 24 parcelas com 50% de descontos dos juros e multas.
Para mais informações, os interessados poderão acessar o link AQUI.
