O Poder Judiciário de Alagoas anunciou, nesta quinta-feira (9), que autorizou o repasse de valores depositados como prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul.
A medida leva em conta a calamidade pública no estado, em razão das enchentes e fortes chuvas que já afetaram quase 1,5 milhão de pessoas.
O ato normativo que trata do repasse foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJAL), Fernando Tourinho, e pelo corregedor-geral da Justiça de Alagoas, Domingos Neto.
Segundo o texto, caberá ao Juízo Criminal efetuar os repasses em observância às normas que regulamentam a destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias.
O Juízo deverá informar, posteriormente, o número do processo e o respectivo valor encaminhado.
De acordo com o Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
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