A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) aprovou o projeto de lei (PL) que dispõe sobre a proibição das operadoras de planos de saúde de limitarem consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e com síndromes que causem debilidade e altas habilidades/superdotação.
De autoria do deputado Fernando Pereira (PP), a matéria foi aprovada em 2º turno e agora segue para o Poder Executivo antes de se tornar lei.
“Não sendo casos de urgência e emergência, na hipótese de não haver profissional disponível no plano ou para atendimento, as operadoras de planos de saúde devem informar a inexistência por escrito ao interessado e fornecer o atendimento em até trinta dias”, decreta o projeto.
Ainda conforme o PL, superado o prazo de trinta dias, as operadoras deverão fornecer autorização para que o paciente se consulte com outro profissional, devendo assim ser ressarcido dos gastos em até trinta dias úteis. O não cumprimento do disposto implicará em advertência, multa e multa duplicada, em caso de reincidência.
Assegurar direitos
Pereira explica que o objetivo do projeto busca assegurar direitos às pessoas com TEA, deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual, síndromes que causem debilidade e altas habilidades/superdotação, para promover uma vida mais digna, proibindo as operadoras de planos de saúde limitarem consultas e sessões.
“É comum encontrar limites impostos pelas operadoras, sem fundamento ao número de sessões terapêuticas prestadas por profissionais das áreas de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia e similares”, pontua o parlamentar, justificando que seu projeto de lei dispõe sobre a proteção e defesa da saúde, bem como a integração das pessoas com deficiência, nos termos do art. 24, XII e XIV, da Constituição Federal.
