Em um passo importante para a consolidação dos direitos e da inclusão social no serviço público, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), vai retificar editais e reabrir as inscrições de diversos concursos públicos em andamento. A medida atende à Lei Estadual nº 9.716/2025, que institui o pioneiro Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A iniciativa abre as portas do mercado de trabalho público para candidatos diagnosticados com TEA, oferecendo amparo jurídico e administrativo. As republicações dos editais ocorrem de forma gradual no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site do Cebraspe, banca organizadora dos certames.
A mudança abrange os concursos da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE), Polícia Militar (PMAL), Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL). O edital da própria Seplag, inclusive, já foi republicado nesta sexta-feira (22).
Para quem já está inscrito, nada muda: a participação continua validada e segura. O novo período de inscrições, assim como o prazo para pedidos de isenção da taxa, será voltado com exclusividade para a população com diagnóstico comprovado de TEA.
“Para oportunizar às pessoas diagnosticadas com TEA, com amparo jurídico e administrativo, entendemos a importância da reabertura desses editais”, destacou a secretária interina da Seplag, Julia Casado.
Novos prazos e preparação
Com a reabertura do processo, os concursos citados ganharão novas datas para a aplicação das provas, o que representa também uma oportunidade de fôlego extra nos estudos. No caso do concurso da Seplag, a prova foi reagendada para o dia 26 de julho de 2026. Os demais órgãos terão seus novos cronogramas divulgados à medida que as retificações forem saindo no DOE e na página do Cebraspe.
Vale destacar que os editais da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal) também já passaram por adequações para incluir o público com TEA, prorrogando o prazo de isenção sem alterar o calendário de provas. Já o concurso do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) nasceu alinhado com a nova legislação, trazendo a previsão desde o seu lançamento.
O maior pacote de vagas da história
Essa virada de chave rumo à acessibilidade qualifica ainda mais o maior conjunto de vagas efetivas já anunciado pelo Poder Executivo de Alagoas. Apresentado em outubro de 2025, o pacote soma mais de 11 mil oportunidades para fortalecer o serviço público estadual, sendo 7 mil vagas para cargos efetivos em cerca de 20 órgãos e mais 4 mil vagas para o quadro de militares temporários.
