Regularizar a situação cadastral de crianças e adolescentes sem Cadastro de Pessoa Física (CPF) e que vivem em situação de acolhimento institucional é o objetivo do projeto CPF na Mão: inclusão e Cidadania, do Judiciário de Alagoas.
O projeto visa garantir o direito fundamental à cidadania e inclusão social, permitindo o acesso a programas sociais, serviços de saúde, educação, e mercado de trabalho, entre outros benefícios garantidos pela legislação brasileira.
Caberá à Coordenadoria da Infância fazer o levantamento da relação das crianças e adolescentes que não possuem CPF ou que possuem apenas certidão de nascimento ou RG, mas sem o número de CPF.
Solicitação à Receita Federal
Também ficará a cargo da Coordenadoria enviar ofício à Delegacia da Receita Federal para a emissão do CPF nos casos em que a criança ou adolescente possua apenas a certidão de nascimento.
Nos casos em que possua RG sem o CPF, o ofício será encaminhado ao Instituto de Identificação para emissão de novo RG com a inclusão do número do CPF, conforme a Lei Federal nº 14.534/23.
Após a emissão dos documentos, a CEIJ providenciará o envio dos mesmos às respectivas entidades de acolhimento, famílias acolhedoras, ou unidades de internação provisória para a devida entrega aos destinatários.
O projeto será conduzido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em parceria com a Delegacia da Receita Federal em Alagoas e o Instituto de Identificação de Alagoas.
A regulamentação do programa leva em consideração que o CPF é documento imprescindível para garantia dos direitos e acesso aos benefícios disponíveis nos âmbitos dos governos municipal, estadual e federal.
