Acordo do Governo de Alagoas com o Governo Federal garante o recebimento de R$ 1,1 bilhão relativos aos precatórios do extinto Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental (Fundef).
Os recursos devem ser depositados na conta do Estado em três parcelas, sendo a primeira delas até o final do ano, outra em 2025 e a última em 2026 – corrigidas monetariamente.
A solenidade reuniu, em Brasília, o governador Paulo Dantas e representantes da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e da Secretaria de Assuntos Federativos, Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas.
Conciliação bem-sucedida
O ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, ressaltou que o acordo é fruto de uma bem-sucedida conciliação entre o Gvoerno de Alagoas e o Governo Federal.
“Poderia se arrastar por mais anos, mas é desejo que o dinheiro chegue à população por meio dos investimentos públicos”, declarou Jorge Messias à Agência Alagoas.
O valor pago pela União será via precatório e observa a Emenda Constitucional n° 114/2021, que prevê o parcelamento em três anos, ou em conformidade com a regra vigente na expedição do precatório.
Ensino fundamental
Ao que se refere às obrigações do Estado, todo o valor será exclusivamente destinado às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público.
Também compete ao Estado a destinação de, no mínimo 60% do valor, aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, sendo vedada à incorporação na remuneração, na aposentadoria ou pensão.
