O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Fernando Toledo, instituiu, por meio da Portaria Nº 377/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico, no dia 20 de outubro, o Núcleo Integrado de Trabalho voltado à Primeira Infância.
Este é um dos primeiros núcleos do país criado por meio de portaria, no âmbito dos Tribunais de Contas, com o objetivo de aprimorar o trabalho de fiscalização e concretização dos direitos das crianças na Primeira Infância, segundo levantamento feito por técnicos do TCE/AL.
“A instituição do NIT vem coroar o trabalho do TCE, que já atua nas principais iniciativas em defesa da Primeira Infância, a exemplo dos Pactos Estadual e Nacional pela Primeira Infância, que fomentam ações específicas para a garantia dos direitos das crianças que estão na fase mais importante de suas vidas, de 0 a 6 anos”, enfatizou a conselheira Renata Pires Calheiros, representante do TCE/AL para assuntos da Primeira Infância.
De acordo com a portaria, o NIT será composto por, no mínimo, 6 membros do TCE/AL, e, para alcançar seus objetivos, o Núcleo deverá desenvolver ações e estratégias como o monitoramento e avaliação de políticas públicas, capacitação de servidores e gestores públicos com foco nos instrumentos de planejamento orçamentário como forma de garantir a efetividade das ações destinadas à Primeira Infância, entre outros.
“O Tribunal de Contas de Alagoas está cada vez mais comprometido e engajado com a causa da Primeira Infância, cumprindo com o que diz a Constituição, que confere prioridade absoluta à garantia dos direitos da criança e do adolescente, e o Marco Legal da Primeira Infância, que preconiza a elaboração de políticas públicas voltadas ao tema de maneira intersetorial, integral e integrada, contemplando todas as suas dimensões”, completou o presidente da Corte, conselheiro Fernando Toledo.
